O Projeto de Lei 4908/20 permite a penhora de sites de estabelecimentos comerciais para pagamento de dívidas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Apresentado pelo deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), o texto acrescenta a possibilidade no Código de Processo Civil. Segundo o parlamentar, a proposta acompanha a recente jurisprudência dos tribunais brasileiros. O Código de...Read More

7ª Tabeliã de Notas de Manaus e presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Amazonas   Após 4 anos do novo Código de Processo Civil, os primeiros registros de Usucapião Extrajudicial ajudam a regularizar a cidade. Por meio do instituto da usucapião a propriedade de um imóvel pode ser adquirida pelo exercício da posse...Read More